Processo 0900197-39.2024.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900197-39.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: A. J. L. P. DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCEN
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