Processo 0900199-70.2023.8.12.0037
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900199-70.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Henrique Dos Santos Duarte De Oliveira Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingos Vítima: L. F. de S. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA.
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