Processo 0900199-97.2024.8.12.0049

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Publico para o fim de CONDENAR o réu VITOR HUGO DA SILVA ROCHA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, § 1º e 2º e 311, § 2º, inciso III e §§ 3º, ambos do Código Penal , ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 136 (cento e trinta e seis) dias-multa dias-multa, a razão de 1/30 do valor do salári

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