Processo 0900201-07.2026.8.12.0014
TJMS • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Deixo de conhecer o habeas corpus impetrado pela defesa da autuada nesta oportunidade, na medida em que a decisão combatida foi proferida por este Juízo, de modo que, para além de não vislumbrar ser o caso de concessão da ordem de ofício, a competência para sua apreciação é do Tribunal de Ju
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