Processo 0900204-50.2026.8.12.0017

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO

Tribunal
Número CNJ
0900204-50.2026.8.12.0017
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Órgão Julgador
3ª Vara Cível
Última publicação
30/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intimação do réu para comprovar as condições pessoais favoráveis referidas no pedido de p. 132/146, em especial residência fixa e trabalho lícito, no prazo de cinco dias, conforme decisão de p. 157.

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