Processo 0900205-60.2025.8.12.0020
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Apelação Criminal nº 0900205-60.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Leandro Rodrigues Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Rosa Luz EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO DECOTE DA PREJUDICIALIDADE DA C
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