Processo 0900206-40.2024.8.12.0033
TJMS • Embargos Infringentes e de Nulidade
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Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900206-40.2024.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Thalia Danieli Lisboa Araujo Advogado: Roosevelt Romanholo de Siqueira (OAB: 185128/MG) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Clóvis Amauri Smaniotto Interessado: Isaias Lucas Costa De Abreu Advogado: Milton Borges de Melo (OAB: 200816/MG) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROG
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