Processo 0900208-34.2025.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900208-34.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: J. V. P. de S. DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Vítima: B. M. N. de O. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (ART. 24-A). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AU
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