Processo 0900220-03.2023.8.12.0019
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de f. 216-230, conforme dispositivo a seguir: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JORGE DANIEL MORAES SALINAS como incurso nas penas do art. 217-A, c/c o art. 61, inciso II, alínea f, por diversas vezes, na forma do art. 71, c
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