Processo 0900220-79.2022.8.12.0005
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900220-79.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Hudson Luiz Vasques Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelante: Marcio Diniz DPGE - 1ª Inst.: Stephany Oliveira Giardini Fonseca Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL.
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