Processo 0900223-77.2026.8.12.0010
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, defiro o pedido de flexibilização das medidas protetivas, para: a) autorizar o requerido, Nivaldo dos Santos Alves, a acessar, de forma restrita e exclusiva, a parte posterior (fundo) do imóvel rural situado na Rua Melvin Jones, esquina com a Rua Linha do Iguaçu, zona rural de Fátima
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