Processo 0900225-22.2023.8.12.0020
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900225-22.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Rosa Luz Apelado: Jonatan de Lira Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Vítima: Maria de Fátima Belo da Silva EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO
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