Processo 0900226-36.2025.8.12.0020
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900226-36.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Rosa Luz Apelado: Jeferson da Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho Apelada: Jennifer Vitoria Veiga De Almeida Advogado: Adrian Romualdo de Lima (OAB: 29053/MS) Advogado: Osmani Santana Moya (OAB: 19924/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL
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