Processo 0900228-30.2025.8.12.0012
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900228-30.2025.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelado: R. J. V. V. DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Vítima: C. da S. A. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA VÍTIMA DO SEXO FEMININO. AMEAÇA CONTRA VÍTIMA DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MO
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