Processo 0900228-57.2026.8.12.0024

Pág. 53/54: Diante do exposto, por ausência de interesse processual na via judicial antes do esgotamento da via administrativa, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, abra-se vista ao Ministério Público para apreciação do pleito de dilação e continuidade do procedimento investig

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.