Processo 0900234-92.2024.8.12.0005
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, julgo procedente o pedido condenatório formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Salomao Francisco do Amaral, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos art. 12 e art. 16, ambos da Lei 10.826/03, c/c art. 70, do Código Penal, a pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime aberto. Contudo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, tendo em vista que o réu cumpre os r
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