Processo 0900239-52.2024.8.12.0058
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900239-52.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: A. P. G. DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vítima: E. D. Vítima: C. D. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989) E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABS
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