Processo 0900241-67.2024.8.12.0043
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Última movimentação
1) Não vislumbro, por ora, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP - Código de Processo Penal e inexistem questões prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 11/09/2026, às 13h30min. O ato será realizado presencialmente, devendo a parte denunciada, as vítimas e testemunhas comparecerem ao forum desta comarca de São Gabriel do Oeste/MS, salvo os que residem fora da comarca, que deverão ser ouvi
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