Processo 0900242-32.2025.8.12.0006
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1) Ausência de justa causa e atipicidade da conduta: Razão não assiste à defesa. Da análise dos autos, verifico que há justa causa para a ação penal, existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do fato imputado ao réu. A justa causa corresponde a um lastro probatório mínimo que justifique a persecução penal, devendo ser capaz de demonstrar a pertinência do pleito condenatório, corroborando a narrativa contida na peça acusatória e a sua adequação ao crime imputado. No caso
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