Processo 0900247-52.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900247-52.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: W. H. P. G. Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco Vítima: K. C. F. da S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ERRO DE TIPO. AUS
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