Processo 0900252-83.2024.8.12.0015
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900252-83.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: A. P. de B. DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Talita Zoccolaro Papa Vítima: D. C. de S. B. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REIT
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