Processo 0900257-75.2025.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900257-75.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: J. E. B. da S. DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Vítima: T. A. P. V. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 24-A, DA LEI N° 11.340/2006 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO PATAMAR DE 2/3
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