Processo 0900260-57.2025.8.12.0037
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900260-57.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Reginaldo Alves Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingos DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM FOLHA DE FREQUÊNCIA DE REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DE ERRO DE TIPO E CRIME IMPO
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