Processo 0900267-03.2025.8.12.0020
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900267-03.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cleidson Augusto Santos Araujo Advogado: Josimar Rodrigues Ribeiro (OAB: 78652/DF) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, § 2º, III, CP). DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PRO
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