Processo 0900268-28.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900268-28.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Alécio Morais de Almeida Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Vítima: Ayder Anselmo Gomes Vivi EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃO. ART. 180-A DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVENTU
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