Processo 0900282-16.2024.8.12.0049
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900282-16.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Raissa Gabriela De Souza DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA
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