Processo 0900296-48.2024.8.12.0033
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900296-48.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Taina Magalhaes Carpinetti DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Apelada: Taina Magalhaes Carpinetti DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) EMENTA.
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