Processo 0900301-48.2024.8.12.0008
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 289-295, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado Luiz Cláudio Teixeira do Carmo ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, consider
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