Processo 0900301-55.2023.8.12.0017

I - O pedido formulado pela defesa, consistente no restabelecimento da convivência entre o acusado e a vítima, não comporta acolhimento. Com efeito, a pretensão veiculada refere-se à suspensão do direito de visitas decretada nos autos da medida protetiva nº 0000026-34.2023.8.12.0017, tratando-se, portanto, de matéria afeta a feito diverso, cuja apreciação, por via transversa, revela-se juridicamente inviável, sob pena de indevida usurpação de competência. Ressalte-se que a questão já foi submeti

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