Processo 0900312-08.2025.8.12.0052

Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial, extingo a punibilidade do acusado Vilson Fernandes Cabral , nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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