Processo 0900312-81.2023.8.12.0018
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para: A) CONDENAR a denunciada Mônica Martins Guimarães, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pela prática do delito previsto no artigo 155, §§2° e 4º., incisos II e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, no regime inicial semiaberto, COM substituição por pena restritiva; B) CONDENAR a denunciada Estefânia Pereira de Jesus, devidamente
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