Processo 0900315-26.2024.8.12.0010
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900315-26.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: L. G. da S. C. DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Vítima: T. S. M. Vítima: R. L. da S. Vítima: M. R. M. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. LESÃO
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