Processo 0900315-35.2025.8.12.0028

03. Como a parte denunciada não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir, de plano, os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime reportados na decisão de recebimento da denúncia, somada à ausência das hipóteses de rejeição insertas no art. 395 do CPP, designo audiência

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