Processo 0900317-26.2025.8.12.0021

Intimação do advogado do réu para ciência da sentença de p. 164/171: Em face a todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia para fim de CONDENAR o réu James Dean Da Silva pela prática dos delitos previstos no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, artigo 2º-A da L

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