Processo 0900317-42.2025.8.12.0048

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia para ABSOLVER Rudson Regis Delmondes, qualificado nos autos, da imputação em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal): i) no art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 29

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