Processo 0900318-93.2024.8.12.0005
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900318-93.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Lorena Castelo Valdez DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Meneghini Girelli Interessado: Claudio Henrique Alves da Silva Advogado: Cledir Xavier Mendonça (OAB: 23057/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA A
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