Processo 0900318-94.2024.8.12.0037
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900318-94.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: R. A. D. DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingos Vítima: D. M. G. D. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SURSIS. INVIABILIDADE. CARÁTER FACULTATIVO DO BENEFÍCIO
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