Processo 0900320-24.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900320-24.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: S. R. F. N. DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Vítima: L. F. L. da S. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPAB
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