Processo 0900321-28.2024.8.12.0044
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Em análise aos autos, em especial a resposta à acusação apresentada pela defesa, verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, de modo que não há falar em absolvição sumária do acusado. Designo o dia 11/06/2026 às 14:45h para a tomada do depoimento especial da vítima e realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de vid
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