Processo 0900323-93.2025.8.12.0001

Sentença de fl. 169: " Nos termos da manifestação Ministerial e comprovado dos autos o cumprimento das condições impostas, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do(a) compromissário(a), em relação ao fato investigado no referido inquérito policial e o faço com base no art. 28-A, § 13 do Códi

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