Processo 0900326-39.2025.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900326-39.2025.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: C. L. G. DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Vítima: C. L. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPOI
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