Processo 0900330-47.2025.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900330-47.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: F. J. C. DPGE - 1ª Inst.: Janaina Gabriela Pereira Schechter Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França Vítima: I. M. de S. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AU
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