Processo 0900332-29.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900332-29.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: G. de O. J. Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Fábio Henrique Vianêz de Souza (OAB: 30142/MS) Advogado: Guilherme Queiroz de Oliveira (OAB: 28153/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Vítima: F. L. da S. Ementa: DIREITO P
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