Processo 0900338-49.2023.8.12.0028
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900338-49.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: L. F. P. G. Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Carolina L. M. Castro Vítima: E. A. M. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEM
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