Processo 0900340-84.2025.8.12.0016
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900340-84.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: José Antonio Guedes de Souza Junior DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Vítima: Tamires Aline Antonelli Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADO
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