Processo 0900347-31.2025.8.12.0031

Intima-se o(s) patrono(s) do acusado da decisão proferida de f. 175: "De acordo com a nova redação do parágrafo único, do artigo 316, do CPP, "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundament

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