Processo 0900347-46.2025.8.12.0026
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intimam-se o(s) patrono(s) das partes da decisão proferida de fls. 84-85, bem como da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme o disposto a seguir: Não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 10 de setembro de 2026, às 15:00 horas, na qual será admitida a prática de atos processuais através de videoconferência ou de outro recurso
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