Processo 0900348-97.2025.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900348-97.2025.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: V. P. R. R. DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vítima: A. N. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE COMPROV
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