Processo 0900350-89.2025.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900350-89.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Apelado: L. H. O. de S. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Caio Volpato Beluque (OAB: 30166/MS) Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO CULPOSO E LES
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