Processo 0900350-89.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0900350-89.2025.8.20.5001 Autor: JOSE JUNADE ALVES FONTES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSE JUNADE ALVES FONTES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificado. Em sua petição inicial (ID 170784747), a parte autora narrou que, na condição de servidor público estadual, adquiriu os requisitos para a aposentadoria voluntária integral em 29 de março de 2024, conforme simulação do IPERN anexada aos autos (ID 170784764). Alegou que, com o objetivo de se aposentar, protocolou um pedido de emissão da Certidão de Tempo de Serviço (CTS) em 23 de janeiro de 2024. Sustentou, contudo, que o termo inicial para a contagem de eventual atraso indenizável deveria ser a data em que implementou os requisitos para a inativação, qual seja, 29 de março de 2024. Afirmou que o Estado demandado incorreu em demora injustificada, vindo a entregar a referida certidão somente em 22 de maio de 2024. Com base nisso, defendeu que foi compelido a trabalhar por um período indevido, o qual, após a dedução do prazo legal de 15 dias para a expedição do documento, totalizaria 1 (um) mês e 9 (nove) dias. Argumentou que essa demora viola o princípio da eficiência e da razoável duração do processo, configurando ato ilícito e gerando o dever de indenizar. Requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.984,36 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), correspondente à remuneração do período de trabalho compulsório. Juntou documentos, incluindo a ficha funcional (ID 170784760), os processos administrativos da CTS e da aposentadoria (ID 170784766 e 170784767) e precedentes jurisprudenciais. Por meio do despacho de ID 170933956, foi determinada a citação do ente público para apresentar sua defesa. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 176270558). Em sede preliminar, argumentou que o autor, admitido no serviço público antes da Constituição de 1988 sem concurso público, não teria direito a vantagens privativas de servidores efetivos, invocando os Temas 1157 e 1254 do Supremo Tribunal Federal, e pugnando pela improcedência liminar do pedido. No mérito, defendeu a inexistência de demora injustificada na emissão da CTS, afirmando que o lapso entre o requerimento e a entrega do documento foi razoável. Sustentou, ademais, a ausência de nexo de causalidade, visto que o autor protocolou o pedido de aposentadoria junto ao IPERN somente em 24 de junho de 2024, mais de 30 dias após receber a certidão, o que afastaria o caráter compulsório do trabalho no período subsequente. Argumentou que não houve enriquecimento ilícito do Estado, uma vez que houve a devida contraprestação salarial pelos serviços prestados, e que a indenização pretendida configuraria bis in idem. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica (ID 178942092), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 181579133). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).…

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